Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.945 de 04/06/2009

Lei nº 11.945 de 04/06/2009

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 24/06/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 4 DE 2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , AERONAVE . NORMAS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . NORMAS , CONCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , CORRELAÇÃO , COBERTURA . ALTERAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CREDITOS , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CREDITOS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , EXPORTAÇÃO . NORMAS , REGISTRO ESPECIAL , PESSOA JURIDICA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . FIXAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , EXIGENCIA , BANCO OFICIAL , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CORRELAÇÃO , EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 12, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 960 de 30/04/2020 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Lei nº 14.060 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1) Art. 12 - Ressalva Art. 12, § 4 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 542 de 23/09/2020 Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 12 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 21 - Revogação Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 12-A - Acréscimo Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Medida Provisória nº 1.266 de 14/10/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2024] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.194 de 19/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 12, § 4 - Acréscimo Anexo 1 - Acréscimo Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 15-C - Alteração Art. 15-D - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-V - Acréscimo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 10.996 de 15/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Lei nº 11.345 de 14/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Medida Provisória nº 960 de 30/04/2020 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Lei nº 14.060 de 23/09/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.266 de 14/10/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Lei nº 14.060 de 23/09/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.945 de 04/06/2009] Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)