Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
(Publicada no DOU de 5 de junho de 2009 - Seção 1)
- Republica-se o Anexo da Lei, por ter saído com incorreção.
ANEXO
(art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974)