Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021

Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 31 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração