Lei nº 14.060 de 23/09/2020

Lei nº 14.060 de 23/09/2020

Ementa

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAWBACK , OPERAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Veto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 2, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Ressalva
  • Art. 12, § 4 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Ressalva

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 14.060 de 23/09/2020]

Art. 2, caput [Lei nº 14.060 de 23/09/2020]

Art. 3 [Lei nº 14.060 de 23/09/2020]