Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025

Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025

Ementa

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/07/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

Quanto a entrada em vigor desta Lei Complementar, vide o art. 8º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Indexação

CRIAÇÃO , Programa Acredita Exportação , OBJETIVO , DEVOLUÇÃO , RESIDUO , TRIBUTOS , CADEIA PRODUTIVA , EXPORTAÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SIMPLES NACIONAL , REGIME DIFERENCIADO , ALIQUOTA , EMPRESA , Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , APROPRIAÇÃO , TRANSFERENCIA , CREDITOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , SIMPLES NACIONAL , INAPLICABILIDADE , HIPOTESE , APURAÇÃO , DEVOLUÇÃO , RESIDUO , TRIBUTOS , CADEIA PRODUTIVA , EXPORTAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , PESSOA JURIDICA , PERMANENCIA , PROGRAMA , COMPROVAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , DEBITOS , CADASTRO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PESSOA JURIDICA , EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , VARIAÇÃO , CALCULO , PERCENTAGEM , RECEITA , OBJETIVO , APURAÇÃO , CREDITOS , TRIBUTOS , EMPRESA , AMBITO , Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) , DEFINIÇÃO , EXTINÇÃO , PROGRAMA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , SERVIÇO , VINCULAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , ADQUIRENTE , MERCADORIA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , APLICAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, caput - Alteração
  • Art. 59, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 59, § 1-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 7 - Acréscimo
  • Art. 31, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-A - Alteração
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 9 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 14 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 15 - Revogação
  • Art. 12-A, § 1, Inciso 16 - Revogação
  • Art. 12-A, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 1 - Alteração
  • Art. 28-A, caput - Acréscimo
  • Art. 28-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 28-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 28-A, Parágrafo Único - Acréscimo