Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006

Ementa	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Apelido	Lei do Supersimples (2006) , Estatuto da Micro e Pequena Empresa (2006) , Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006) , Lei do Simples Nacional (2006)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 31/01/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 3) [Diário Oficial da União de 06/03/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO JUTAHY JUNIOR - PLC 100 DE 2006.
Classificação Temática	Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Catálogo	MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , AMBITO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , FIXAÇÃO , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.038 de 07/02/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2007] (p. 315, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 6.174 de 01/08/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2007] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 2, § 5 - Regulamentado Art. 76 - Regulamentado Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2007] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 79-B - Alteração Art. 79-C - Alteração Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 5, col. 1) Art. 42 - Regulamentado Art. 43 - Regulamentado Art. 44 - Regulamentado Art. 45 - Regulamentado Art. 47 - Regulamentado Art. 48 - Regulamentado Art. 49 - Regulamentado Decreto nº 6.451 de 12/05/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 4, col. 3) Art. 56 - Regulamentado Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 17, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 18 - Alteração Art. 18, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 18, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 18, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 18, § 5, Inciso 4 - Revogação Art. 18, § 5, Inciso 5 - Revogação Art. 18, § 5, Inciso 6 - Revogação Art. 18, § 5, Inciso 7 - Revogação Art. 18, § 5-B, Inciso 6 - Revogação Art. 18, § 5-B, Inciso 7 - Revogação Art. 18, § 5-B, Inciso 8 - Revogação Art. 18, § 5-B, Inciso 10 - Revogação Art. 18, § 5-B, Inciso 11 - Revogação Art. 18, § 5-B, Inciso 12 - Revogação Art. 18, § 5-C, Inciso 2 - Revogação Art. 18, § 5-C, Inciso 3 - Revogação Art. 18, § 5-C, Inciso 4 - Revogação Art. 18, § 5-C, Inciso 5 - Revogação Art. 18, § 5-D, Inciso 7 - Revogação Art. 18, § 5-D, Inciso 8 - Revogação Art. 18, § 22 - Revogação Art. 18-A - Alteração Art. 18-B - Alteração Art. 18-C - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 25, § 3 - Acréscimo Art. 25, § 4 - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 26, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 26, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 26, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 28, § 4 - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36-A - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 75-A - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 78 - Revogação Art. 79 - Alteração Art. 79-D - Alteração Art. 85-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 18, § 5-D, Inciso 10 - Revogação Art. 18, § 5-D, Inciso 11 - Revogação Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 40 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 18-B, § 1 - Alteração Art. 18-B, § 2 - Alteração Art. 18-C - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 1-A - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29, § 7 - Revogação Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32, § 3 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 38-A - Acréscimo Art. 39 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 79-E - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 Art. 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.792 de 28/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2013] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 76, Parágrafo Único - Alteração Art. 85-A, § 3 - Alteração Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Acréscimo Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 6, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a - Alteração Art. 13, § 7 - Acréscimo Art. 13, § 8 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 18-B, § 1 - Alteração Art. 18-C, § 6 - Acréscimo Art. 18-D - Acréscimo Art. 18-E - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 21, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 21, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 21, § 4, Inciso 5 - Alteração Art. 21-A - Acréscimo Art. 21-B - Acréscimo Art. 25, § 5 - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 38-B - Acréscimo Art. 41, § 5, Inciso 5 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 48 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 49, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 49, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 49-A - Acréscimo Art. 49-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 55 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 58, § 2 - Acréscimo Art. 58-A - Acréscimo Art. 60-B - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 64, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 65, § 3 - Alteração Art. 65, § 6 - Acréscimo Art. 73-A - Acréscimo Art. 74-A - Acréscimo Art. 76-A - Acréscimo Art. 85-A, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 85-A, § 2, Inciso 4 - Acréscimo Art. 87-A - Acréscimo Anexo 6 - Acréscimo Decreto nº 8.364 de 17/11/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2014] (p. 9, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 2, § 5 - Regulamentado Art. 76 - Regulamentado Decreto nº 8.538 de 06/10/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 3, col. 1) Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2016] (p. 1, col. 2) Art. 18-A, § 258 - Acréscimo Decreto nº 8.870 de 05/10/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2016] (p. 2, col. 3) Art. 49-A - Regulamentado Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 17 - Acréscimo Vetado Art. 3, § 18 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 13, § 1-A - Acréscimo Art. 13-A - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Alteração Art. 18-C - Alteração Art. 18-E - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração Art. 24, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 34, § 3 - Acréscimo Art. 34, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 49-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 49-B - Acréscimo Vetado Art. 55 - Alteração Art. 56, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 58 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 58, § 4 - Acréscimo Art. 61-A - Acréscimo Art. 61-B - Acréscimo Art. 61-C - Acréscimo Art. 61-D - Acréscimo Art. 67-A - Acréscimo Art. 67-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 72 - Revogação Art. 75-B - Acréscimo Vetado Art. 79-E - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 Art. 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 6 - Revogação Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 17, caput - Alteração Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 18-A, § 4, Inciso 5 - Acréscimo Art. 65-A - Acréscimo Art. 65-A, § 12 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 149 de 24/04/2019 Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2019] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.927 de 22/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2019] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 3, col. 1) Art. 61-E - Acréscimo Art. 61-E, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 61-E, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 61-E, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 61-F, caput - Acréscimo Art. 61-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61-G, caput - Acréscimo Art. 61-H, caput - Acréscimo Art. 61-I, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 31/05/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 632 de 02/12/2019 Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 3, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1) Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Art. 45 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1) Art. 61-A - Alteração Art. 61-D, caput - Alteração Art. 65-A - Alteração Art. 65-A, § 1 - Revogação Art. 65-A, § 2 - Revogação Art. 65-A, § 9 - Revogação Estas alterações produzirão efeitos a partir de 31/08/2021. Decreto nº 10.780 de 25/08/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2021] (p. 1, col. 2) Art. 60-A, caput - Regulamentado Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 18-A, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18-A, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 18-F, caput - Acréscimo Art. 18-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 18-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18-F, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 12, caput - Dispositivo Correlato Art. 21 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2024] (p. 2, col. 1) Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea g, Item 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea h - Dispositivo Declarado Constitucional Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Renumeração Art. 12, § 2 - Acréscimo Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 25-A, caput - Acréscimo Art. 25-B, caput - Acréscimo Art. 25-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 41, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 2 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2025, exceto: a) as alterações ao §§ 1º-A, 11, 13 e 15 do art. 3º; ao art. 13; ao caput do art. 13-A; ao § 2º do art. 16; aos arts. 18, 18-A, 21, 23 e 25; ao § 1º, inc. II do § 6º e § 10 do art. 26; ao § 3º do art. 31; ao § 3º do art. 32; ao caput, inc. I do caput e ao § 3º do art. 38; ao caput do art. 38-A; ao inc. VI do § 5º do art. 41; ao inc. I do § 4º do art. 65; ao caput do art. 85-B; aos Anexos I, II, III, IV, V e VII; além das revogações dos incs. IV e V do caput do art. 13, do parágrafo único do art. 22, do inc. IV do § 4º do art. 23, das alíneas "b" e "c" do inc. V do § 3º do art. 18-A, dos arts. 19 e 20, dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 25, do inc. II do caput e do § 6º do art. 38, e dos incs. I e II do § 4º do art. 41, que produzem efeitos a partir de 1/1/2027; b) as alterações ao § 11 do art. 3º; ao caput do art. 13-A; à alínea "b" do inc. IV do § 3º e ao § 4º-B do art. 18-A; ao § 3º do art. 31; ao § 3º do art. 32; e ao caput do art. 35; assim como as revogações dos incs. VII e VIII do caput, dos incs. XIII e XIV do § 1º e do inc. II do § 3º do art. 13, dos §§ 5º-E, 14, 17, 17-A, 22-A e 23 do art. 18, da alínea "e" do inc. V do § 3º do art. 18-A, dos §§ 4º e 4º-A do art. 21, do caput do art. 21-B, dos incs. I e II do caput do art. 22, do § 5º do art. 23, dos §§ 12, 13 e 14 do art. 26, do inc V do § 5º do art. 41, e do inc. II do § 4º do art. 65, que produzem efeitos a partir de 1/1/2033. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 58, § 3 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 170 - Regulamentado Art. 179 - Regulamentado Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, § 2 - Alteração Art. 21, § 3 - Alteração Art. 45 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.841 de 05/10/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.038 de 07/02/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.174 de 01/08/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.364 de 17/11/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 9.927 de 22/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.174 de 01/08/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.364 de 17/11/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 3, § 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 3, § 13 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 3, § 15 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 3, § 17 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 18 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea a [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea g, Item 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13, § 1, Inciso 13, Alínea h [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.030 de 16/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 16 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 17 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 16 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-B, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-B, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-B, Inciso 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-B, Inciso 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-B, Inciso 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-B, Inciso 12 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-C, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-C, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-C, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-C, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-D, Inciso 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-D, Inciso 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-D, Inciso 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5-D, Inciso 11 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 133 de 28/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 22 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 3, Inciso 4, Alínea b [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 18-A, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 4-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 18-A, § 258 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-F, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-F, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-F, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-F, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-B, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-B, apenas o Caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 25-B, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 26, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 6, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 26, § 10 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 28, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 7 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 32, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 36 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 38, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 38, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 38-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 38-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 41 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 41, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 41, § 5, Inciso 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 5, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 42 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 45 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 46 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 46, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.204 de 05/09/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 14.133 de 01/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.870 de 05/10/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 49-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.451 de 12/05/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 8 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 10.780 de 25/08/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 60-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-D, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-E, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-F, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-F, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-G, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-H, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-I, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Art. 65, § 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, § 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, § 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, § 9 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, § 12 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Decreto nº 6.174 de 01/08/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.364 de 17/11/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 76, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-B [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-C [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-D [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-E [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85-A, § 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87-A [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87-B, caput [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Anexo 1 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 Art. 2 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 139 de 10/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)