Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022

Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022

Ementa

Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais

Indexação

CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PROGRAMA , RENEGOCIAÇÃO , LONGO PRAZO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , AMBITO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , REQUISITOS , ADESÃO , CRITERIOS , EXCLUSÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 21 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato