Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR ARTIGO 11. SOBRE OS ITENS REVOGADOS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR PRAZO DO ARTIGO 10.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas

Catálogo

MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , REORGANIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , METODOLOGIA , APURAÇÃO , IMPOSTOS , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .

Normas posteriores

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, § 17 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3, § 18 - Acréscimo Vetado
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 13, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Alteração
  • Art. 18-C - Alteração
  • Art. 18-E - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20, § 1 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 34, § 1 - Acréscimo
  • Art. 34, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 34, § 3 - Acréscimo
  • Art. 34, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 49-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 49-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 56, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 58, § 4 - Acréscimo
  • Art. 61-A - Acréscimo
  • Art. 61-B - Acréscimo
  • Art. 61-C - Acréscimo
  • Art. 61-D - Acréscimo
  • Art. 67-A - Acréscimo
  • Art. 67-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 75-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 79-E - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 Art. 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 15-B - Acréscimo
  • Art. 15-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016]