Decreto nº 6.451 de 12/05/2008
Decreto nº 6.451 de 12/05/2008
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO SIMPLES POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , OPÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CONSORCIO , PRAZO INDETERMINADO , OBJETIVO , COMPRA E VENDA , BENS , SERVIÇO , AMBITO , MERCADO INTERNO , MERCADO EXTERNO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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