Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a vigência desta Lei Complementar, vide o art. 2º.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil

Catálogo

DIREITO COMERCIAL , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , CONCESSÃO , GARANTIA , SOCIO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPETENCIA , NORMAS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61-E - Acréscimo
  • Art. 61-E, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 61-E, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 61-E, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 61-F, caput - Acréscimo
  • Art. 61-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 61-G, caput - Acréscimo
  • Art. 61-H, caput - Acréscimo
  • Art. 61-I, caput - Acréscimo