Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021

Lei Complementar nº 188 de 31/12/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMITE GESTOR , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , DEFINIÇÃO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , REQUISITOS , TRANSPORTE DE CARGA , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 18-A, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 18-F, caput - Acréscimo
  • Art. 18-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 18-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 18-F, caput, Inciso 3 - Acréscimo