Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019
Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019
|
Ementa | Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
|
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , RETORNO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , REQUISITOS , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , DIVIDA , DEBITO FISCAL , ATRASO , TRIBUTOS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |