Lei nº 12.792 de 28/03/2013

Lei nº 12.792 de 28/03/2013

Ementa

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/04/2013] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 112 DE 2012.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , COMPETENCIA , CARGO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO EXECUTIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 24-E - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 76, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 85-A, § 3 - Alteração