Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.683 de 28/05/2003

Lei nº 10.683 de 28/05/2003

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 103 DE 2003 - PLV 7 DE 2003.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL . CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TURISMO . CRIAÇÃO , GABINETE DO MINISTRO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME . TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DAS CIDADES . TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.739 de 13/06/2003 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2003] (p. 2, col. 1) Art. 27, caput, Inciso 1, Alínea n - Dispositivo Correlato Decreto nº 4.744 de 16/06/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2003] (p. 15, col. 1) Art. 30 - Regulamentado Decreto nº 4.883 de 20/11/2003 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2003] (p. 1, col. 2) Decreto nº 4.923 de 18/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2003] (p. 4, col. 1) Art. 17, § 1 - Regulamentado Art. 17, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 151 de 18/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2003] (p. 2, col. 3) Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2004] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Revogação Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Decreto nº 5.031 de 02/04/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 33, caput, Inciso 8 - Regulamentado Lei nº 10.860 de 14/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2004] (p. 2, col. 3) Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Decreto nº 5.069 de 05/05/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2004] (p. 3, col. 1) Art. 30 - Regulamentado Lei nº 10.869 de 13/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 37 - Alteração Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 220 de 01/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2004] (p. 1, col. 3) Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2004] (p. 1, col. 3) Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Lei nº 11.036 de 22/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 2, col. 3) Art. 8 - Alteração Art. 25 - Alteração Lei nº 11.075 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 1) Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 12, col. 3) Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Lei nº 11.098 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 9, col. 3) Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Medida Provisória nº 238 de 01/02/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 11.129 de 30/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 8, col. 1) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 10, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 9 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 5 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 14-A - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 6 - Alteração Decreto nº 5.583 de 16/11/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2005] (p. 15, col. 2) Art. 27, § 6 - Regulamentado Lei nº 11.204 de 05/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 9 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração Lei nº 11.284 de 02/03/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3) Art. 29, caput, Inciso 15 - Alteração Medida Provisória nº 294 de 08/05/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 29, caput, Inciso 21 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2007] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 7 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração Art. 56 - Alteração Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2007] (p. 3, col. 1) Art. 2-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Lei nº 11.497 de 28/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2007] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 25 - Alteração Lei nº 11.518 de 05/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 1, § 3, Inciso 7 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração Art. 56 - Alteração Medida Provisória nº 419 de 20/02/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/2008] (p. 1, col. 1) Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.693 de 11/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2008] (p. 2, col. 2) Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.754 de 23/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2008] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2008] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 3, Inciso 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Art. 24 - Revogação de Parte do Texto Art. 25 - Revogação de Parte do Texto Art. 27 - Revogação de Parte do Texto Art. 29 - Revogação de Parte do Texto Art. 30, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 27 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.958 de 26/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 4 - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 23 - Revogação Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 7 - Revogação Decreto nº 6.981 de 13/10/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 13, col. 1) Art. 27, § 6, Inciso 1 - Regulamentado Lei nº 12.094 de 19/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2009] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 11 - Alteração Lei nº 12.123 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 1) Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o - Alteração Lei nº 12.154 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2010] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 3 - Revogação Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 54 - Alteração Lei nº 12.314 de 19/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 3 - Revogação Art. 1, § 3, Inciso 5 - Revogação Art. 1, § 3, Inciso 6 - Revogação Art. 1, § 3, Inciso 8 - Revogação Art. 2-B, § 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 18, § 5 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B, § 1 - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-C, Parágrafo Único - Alteração Art. 29, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 54 - Alteração Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2) Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 27 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 11-A - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 29, § 3 - Revogação Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 2, col. 2) Art. 29, caput, Inciso 17 - Alteração Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 3, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 11-A - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 29, § 3 - Revogação Lei nº 12.490 de 16/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2) Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração Lei nº 12.545 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 29 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 24-A - Alteração Art. 27 - Alteração Lei nº 12.792 de 28/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2013] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 24-E - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h - Revogação Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 24-A - Alteração Art. 24-A, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 24-A, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração Lei nº 12.954 de 05/02/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2014] (p. 41, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2015] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Art. 8, § 3 - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 24-B - Revogação Art. 24-C - Revogação Art. 24-E - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 54 - Alteração Decreto nº 8.644 de 21/01/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/2016] (p. 1, col. 2) Art. 50 - Regulamentado Decreto nº 8.645 de 27/01/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2016] (p. 1, col. 1) Art. 30, caput, Inciso 1 - Regulamentado Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.266 de 05/04/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2016 - nº 65-A] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Art. 8, § 3 - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 22 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 24-B - Revogação Art. 24-C - Revogação Art. 24-E - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 54 - Alteração Decreto nº 8.735 de 03/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 2, col. 2) Art. 29, caput, Inciso 8 - Regulamentado Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2016 - nº 90-B] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 2-B - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Supressão Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 17 - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 24-A - Revogação Art. 24-D - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/05/2016] (p. 1, col. 1) Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 26 - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 26 - Acréscimo Art. 29, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 27 - Acréscimo Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 1, § 3 - Alteração Art. 24-F - Acréscimo Lei nº 13.341 de 29/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2016] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 2-B - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Supressão Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 17 - Revogação Art. 18 - Acréscimo Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 24-A - Revogação Art. 24-D - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29 - Alteração Lei nº 13.345 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 1, col. 1) Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 27 - Alteração Vetada Decreto nº 8.887 de 24/10/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2016] (p. 11, col. 1) Art. 30, Parágrafo Único - Regulamentado Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2017] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea h - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea i - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea l - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea m - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea n - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea o - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea p - Revogação Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea q - Revogação Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 24-F - Revogação Art. 25, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 26 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 27 - Acréscimo Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 - Acréscimo Art. 27, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea n - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea o - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea p - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea r - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea s - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea t - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea u - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea v - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea w - Revogação Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea y - Revogação Art. 27, caput, Inciso 27 - Acréscimo Art. 27, § 5 - Alteração Art. 27, § 10 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 28 - Acréscimo Decreto nº 9.028 de 06/04/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2017] (p. 1, col. 2) Art. 29, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.442 de 14/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 2 - Revogação Lei nº 9.613 de 03/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 7-A - Alteração Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 13.334 de 13/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.334 de 13/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea l [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea m [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea p [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea q [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 238 de 01/02/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.129 de 30/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.036 de 22/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 4.923 de 18/12/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 4.923 de 18/12/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A, § 2, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-C [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-D [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-E [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-F [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 13.334 de 13/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.036 de 22/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.497 de 28/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.345 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.345 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 419 de 20/02/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.693 de 11/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.754 de 23/07/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.345 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 1, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 4.739 de 13/06/2003 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.123 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea p [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea r [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea s [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea t [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea u [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea v [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea w [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea y [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.792 de 28/03/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, § 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, § 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 5.583 de 16/11/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27, § 6, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 6.981 de 13/10/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27, § 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 220 de 01/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.075 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.341 de 29/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 151 de 18/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.860 de 14/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.545 de 14/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.954 de 05/02/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.735 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.345 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.094 de 19/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.345 de 10/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 11.284 de 02/03/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.098 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.154 de 23/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 294 de 08/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.345 de 10/10/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 28 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 9.028 de 06/04/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.462 de 04/08/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 4.744 de 16/06/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.069 de 05/05/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 220 de 01/10/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.075 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 8.645 de 27/01/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.958 de 26/06/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 8.887 de 24/10/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 5.031 de 02/04/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.869 de 13/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Decreto nº 8.644 de 21/01/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 54 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.266 de 05/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003] Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)