Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.502 de 01/11/2017

Lei nº 13.502 de 01/11/2017

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 81.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3) Art. 7, caput, Inciso 8 - Veto Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e - Veto Art. 56, caput, Inciso 6 - Veto Art. 56, caput, Inciso 7 - Veto Art. 62, caput, Inciso 7 - Veto Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2018] (p. 1, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 9-A - Acréscimo Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 40-A - Acréscimo Art. 40-B, caput - Acréscimo Art. 47, caput - Alteração Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 47, § 2 - Revogação Art. 47, § 3 - Revogação Art. 48, caput - Alteração Art. 48, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Lei nº 13.690 de 10/07/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 1, col. 1) Art. 21, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 47, caput - Alteração Art. 47, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 47, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 47, § 2 - Revogação Art. 47, § 3 - Revogação Art. 48, caput - Alteração Art. 48, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 68-A - Acréscimo Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Vetado Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo Vetado Art. 68-B - Acréscimo Art. 68-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 68-B, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 68-B, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 10/07/2018 Decreto nº 9.468 de 13/08/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2018] (p. 10, col. 3) Art. 68, Parágrafo Único - Regulamentado Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 4, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Estas alterações produzirão efeitos a partir da data de instituição da Agência Brasileira de Museus - Abram. Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 8, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 12-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 5 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput, Inciso 9-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 23 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40-B, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 2 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 3 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Medida Provisória nº 821 de 26/02/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Decreto nº 9.468 de 13/08/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 68-A [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-A, caput, Inciso 2, Alínea g [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.502 de 01/11/2017] Lei nº 13.690 de 10/07/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)