Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 428 de 01/11/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2017 (MP nº 782/17), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 22, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 12, caput, Inciso 9, Alínea e - Veto
  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 56, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 62, caput, Inciso 7 - Veto