Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.334 de 13/09/2016

Lei nº 13.334 de 13/09/2016

Ementa	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/09/2016] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 727/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização Economia e Desenvolvimento
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , CONSELHO , AMPLIAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.138 de 21/12/2000 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 53, col. 2) Decreto nº 8.893 de 01/11/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2016] (p. 5, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 8.893 de 01/11/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2016] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.899 de 09/11/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2016] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 13.360 de 17/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.916 de 25/11/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2016] (p. 2, col. 3) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2017] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 5 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Decreto nº 9.036 de 20/04/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2017] (p. 15, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 3 - Regulamentado Decreto nº 9.059 de 25/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2017] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 5 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.103 de 24/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2017] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 9.174 de 18/10/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2017] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 9.180 de 24/10/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 4, col. 3) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 13.502 de 01/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 5 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 10, caput - Revogação Decreto nº 9.210 de 29/11/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2017] (p. 50, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 9.351 de 19/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2018] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.383 de 25/05/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 9.496 de 06/09/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2018] (p. 6, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 7, § 5 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2019 - nº 84-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 13-A, caput - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15, § 1 - Acréscimo Art. 15, § 2 - Acréscimo Art. 15, § 3 - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 7-A, caput - Revogação Art. 7-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8-B, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 6 - Acréscimo Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 7, § 1, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 7, § 1, Inciso 4 - Alteração Vetada Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 7, § 5 - Alteração Vetada Art. 8, caput - Alteração Vetada Decreto nº 9.852 de 25/06/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 9, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 9.914 de 11/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2019] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.915 de 16/07/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2019] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Decreto nº 9.954 de 05/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.972 de 14/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2019] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.973 de 14/08/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2019] (p. 4, col. 2) Decreto nº 9.998 de 03/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.999 de 03/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2019] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.045 de 04/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2019] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.055 de 14/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.101 de 06/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 16, col. 1) Decreto nº 10.103 de 06/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 16, col. 2) Decreto nº 10.106 de 06/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 17, col. 1) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 5, caput - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 9-A - Acréscimo Art. 9-A - Acréscimo Vetado Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 13-A, caput - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 10.117 de 19/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 9, col. 2) Decreto nº 10.116 de 19/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 9, col. 2) Decreto nº 10.134 de 26/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 4, col. 2) Decreto nº 10.138 de 28/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2019] (p. 32, col. 2) Decreto nº 10.147 de 02/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2019] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.157 de 04/12/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2019] (p. 3, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 1 - Regulamentado Decreto nº 10.187 de 20/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2019] (p. 9, col. 1) Decreto nº 10.199 de 15/01/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.245 de 18/02/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2020] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Regulamentado Decreto nº 10.248 de 18/02/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2020] (p. 5, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 7, § 3 - Revogação Art. 7, § 4 - Revogação Art. 7, § 5 - Revogação Art. 7-A, caput - Alteração Art. 7-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8-B, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 10.297 de 30/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2020] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.304 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.322 de 15/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.331 de 28/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.330 de 28/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 6, col. 1) Decreto nº 10.337 de 05/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1) Decreto nº 10.338 de 05/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 2) Decreto nº 10.336 de 05/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1) Decreto nº 10.339 de 06/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 7, col. 1) Decreto nº 10.349 de 13/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2020] (p. 8, col. 1) Decreto nº 10.353 de 19/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.355 de 20/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.354 de 20/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.370 de 22/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 4, col. 2) Decreto nº 10.383 de 28/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2020] (p. 4, col. 1) Decreto nº 10.381 de 28/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2020] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.389 de 05/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 5, col. 2) Decreto nº 10.390 de 05/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 5, col. 2) Decreto nº 10.392 de 09/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2020] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.423 de 15/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 9, col. 1) Decreto nº 10.427 de 16/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2020] (p. 6, col. 2) Decreto nº 10.442 de 27/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2020] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.447 de 07/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.466 de 18/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 5, col. 2) Decreto nº 10.467 de 18/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 5, col. 2) Decreto nº 10.472 de 24/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 7, col. 1) Decreto nº 10.479 de 31/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2020] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.481 de 03/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.484 de 10/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 5, col. 2) Decreto nº 10.487 de 15/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.525 de 20/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2020] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.530 de 26/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2020] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.545 de 17/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2020] (p. 145, col. 1) Art. 7 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.561 de 03/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2020] (p. 31, col. 1) Decreto nº 10.565 de 08/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2020] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.624 de 09/02/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 6, col. 2) Decreto nº 10.633 de 18/02/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.635 de 22/02/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 4, col. 1) Decreto nº 10.647 de 11/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2021] (p. 11, col. 1) Decreto nº 10.648 de 12/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.653 de 19/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2021 - nº 54] (p. 10, col. 1) Decreto nº 10.657 de 24/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2021] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.670 de 08/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 14, col. 2) Decreto nº 10.669 de 08/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 14, col. 1) Decreto nº 10.674 de 13/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.673 de 13/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2021] (p. 5, col. 1) Decreto nº 10.675 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 4, col. 2) Decreto nº 10.676 de 16/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.678 de 16/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.677 de 16/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/2021] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.687 de 26/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2021] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.693 de 04/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2021 - nº 83] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.700 de 14/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2021] (p. 9, col. 1) Art. 4 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.716 de 08/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2021] (p. 9, col. 1) Decreto nº 10.718 de 10/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 16, col. 1) Decreto nº 10.725 de 22/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2021] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.734 de 28/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2021] (p. 9, col. 1) Decreto nº 10.738 de 01/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 3, col. 2) Decreto nº 10.741 de 05/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2021] (p. 4, col. 2) Decreto nº 10.743 de 08/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.744 de 08/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2021] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.753 de 23/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.767 de 12/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2021] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.769 de 16/08/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.858 de 17/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.863 de 19/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1) Decreto nº 10.865 de 19/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1) Decreto nº 10.864 de 19/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 29, col. 1) Decreto nº 10.872 de 29/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2021] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.885 de 06/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2021] (p. 11, col. 1) Decreto nº 10.894 de 14/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 2) Decreto nº 10.902 de 20/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2021 - nº 238-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.944 de 24/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2022] (p. 3, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.958 de 07/02/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2022] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.978 de 23/02/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2022] (p. 3, col. 2) Decreto nº 11.005 de 21/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2022] (p. 4, col. 1) Decreto nº 11.025 de 31/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 23, col. 2) Decreto nº 11.041 de 12/04/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 2, col. 1) Decreto nº 11.078 de 23/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2022] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.085 de 27/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/05/2022 - nº 100-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.122 de 06/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2022] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.151 de 27/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2022] (p. 1, col. 2) Decreto nº 11.152 de 27/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2022] (p. 1, col. 2) Decreto nº 11.163 de 08/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2022] (p. 4, col. 1) Decreto nº 11.171 de 11/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2022] (p. 2, col. 1) Decreto nº 11.412 de 10/02/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 8 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 9 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 10 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 11 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Decreto nº 11.539 de 31/05/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2023] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 7, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 7, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 8 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 9 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 10 - Revogação Art. 7, § 1, Inciso 11 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Decreto nº 11.581 de 27/06/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2023] (p. 12, col. 2) Decreto nº 11.643 de 16/08/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2023] (p. 8, col. 2) Decreto nº 11.719 de 28/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2023] (p. 6, col. 1) Art. 4 - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.806 de 28/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2023] (p. 7, col. 1) Decreto nº 11.899 de 23/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 9, col. 1) Decreto nº 11.898 de 23/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 9, col. 1) Decreto nº 11.900 de 23/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/2024] (p. 9, col. 2) Decreto nº 11.912 de 06/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2024] (p. 3, col. 1) Decreto nº 11.909 de 06/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2024] (p. 2, col. 1) Decreto nº 11.935 de 28/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 3, col. 1) Decreto nº 12.032 de 28/05/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 15, col. 2) Decreto nº 12.055 de 13/06/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2024] (p. 14, col. 1) Decreto nº 12.149 de 19/08/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2024] (p. 3, col. 2) Decreto nº 12.148 de 19/08/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2024] (p. 3, col. 2) Decreto nº 12.163 de 03/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 2, col. 1) Decreto nº 12.161 de 03/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 1, col. 2) Decreto nº 12.162 de 03/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2024] (p. 1, col. 2) Decreto nº 12.193 de 20/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 6, col. 2) Decreto nº 12.197 de 20/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 7, col. 1) Decreto nº 12.203 de 27/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2024] (p. 4, col. 1) Decreto nº 12.210 de 03/10/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2024] (p. 5, col. 1) Decreto nº 12.222 de 14/10/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2024] (p. 4, col. 2) Decreto nº 12.221 de 14/10/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2024] (p. 4, col. 2) Decreto nº 12.384 de 18/02/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2025] (p. 3, col. 2) Decreto nº 12.559 de 16/07/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 5, col. 2) Decreto nº 12.558 de 16/07/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.491 de 09/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.233 de 05/06/2001 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 1, § 3 - Alteração Art. 24-F - Acréscimo Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Decreto nº 12.194 de 20/09/2024 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Decreto nº 8.893 de 01/11/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Decreto nº 10.700 de 14/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.412 de 10/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.719 de 28/09/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Decreto nº 10.157 de 04/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Decreto nº 8.893 de 01/11/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.899 de 09/11/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.916 de 25/11/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.103 de 24/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.174 de 18/10/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.180 de 24/10/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.210 de 29/11/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.383 de 25/05/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.496 de 06/09/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.852 de 25/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.914 de 11/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.915 de 16/07/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.954 de 05/08/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.248 de 18/02/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.944 de 24/01/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Decreto nº 9.036 de 20/04/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Decreto nº 8.893 de 01/11/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.245 de 18/02/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.545 de 17/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 1, apenas o Caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 7 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 8 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 9 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 10 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1, Inciso 11 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-B, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-B, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Art. 8, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Art. 8-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8-B, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Art. 10, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.502 de 01/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.901 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 1 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 2 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 3 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16-A [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput [Lei nº 13.334 de 13/09/2016] Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)