Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Ementa | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017. |
Apelido | Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , EXTINÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃO PUBLICO , CARGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CESSÃO .
ALTERAÇÃO , COOPERAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
O acréscimo do art. 58-A não foi mantido pela lei de conversão da Medida Provisória. Por força do disposto no art. 20 da Lei nº 14.204/2021, ficam mantidas as secretarias criadas com base no art. 58-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, durante a vigência do art. 21 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 4, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 5, § 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 6, caput, Inciso 6-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 8, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 9 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 10 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 11 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 12, caput [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 19, caput, Inciso 3-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 19, caput, Inciso 14-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 19, caput, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 20 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 21 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 21, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 21, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 21, § 4 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 22 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 22, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 23 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 23, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 23, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 23, Inciso 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 23, caput, Inciso 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 23, Inciso 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 23, caput, Inciso 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 23, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 23, caput, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 23, Inciso 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 23, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 23, Inciso 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 23, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 16 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 17 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 24, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 24, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 25 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26-B [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26-C [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26-D, caput [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26-D [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 26-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 27 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 28 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 29 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 30 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 30 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 31 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 32 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 33 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 34 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 35 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 36 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 37 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 38 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 39 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 40 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 31, caput, Inciso 41 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 18 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 20 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 28 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 29 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 30 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 31 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, caput, Inciso 32 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 32, § 19 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019] Art. 33 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 34 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 35 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 36 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 36, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 37 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 37, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 37, caput, Inciso 21 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 37, caput, Inciso 22 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 37, caput, Inciso 23 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 37, caput, Inciso 24 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 38 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 38, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 38, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 38, caput, Inciso 14 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 38, caput, Inciso 15 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 39 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 39, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 39, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 40 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 41 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 42 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 43 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 44 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 45 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 46 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 47 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 48 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 48-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 48-B [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 49 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 50 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 51 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 51, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 51, § 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 52 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 53 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 54 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 55 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 56 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea aj [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 56, caput, Inciso 1, Alínea ak [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 57 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 58 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 58-A, caput [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 58-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 58-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 58-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 59 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 60 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 60, caput, Inciso 2-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 60, caput, Inciso 2-C [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 60, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 60, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 60, § 1-A [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 60, § 2 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 61 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 62 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 63 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 72 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 75 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 76 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 77 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 78 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 79 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 80 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 81 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 82 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 83 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 84 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 85 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
Art. 85, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.844 de 18/06/2019]
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