Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022

Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022

Ementa	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI GERAL , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS , TRANSFORMAÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) , AUTARQUIA , REGIME ESPECIAL , COMPOSIÇÃO , PATRIMONIO , BENS , DIREITOS , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , DIRETOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 62 de 18/08/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2022] (p. 2, col. 2) Lei nº 14.460 de 25/10/2022 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 55-A, caput - Alteração Art. 55-A, § 1 - Revogação Art. 55-A, § 2 - Revogação Art. 55-A, § 3 - Revogação Art. 55-B, caput - Revogação Art. 55-C, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 55-M, caput - Acréscimo Art. 55-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 55-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 12, caput - Revogação Art. 60, caput, Inciso 6 - Acréscimo Lei nº 13.853 de 08/07/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o art. 55-a e o inc. V do caput do art. 55-C da lei nº 13.709/2018.