Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.853 de 08/07/2019

Lei nº 13.853 de 08/07/2019

Ementa	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 20/12/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Catálogo	DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTORIDADE , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 8, col. 2) Art. 20, § 3 - Veto Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o art. 55-a e o inc. V do caput do art. 55-C da lei nº 13.709/2018. Lei nº 14.460 de 25/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Revogação de Parte do Texto O art. 2º foi revogado na parte em que altera o art. 55-A e o inc. V do caput do art. 55-C da lei nº 13.709/2018.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 7, § 7 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 18, § 6 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 26, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 26, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 29, caput - Alteração Art. 41, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 52, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 52, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado Art. 52, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 52, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado Art. 52, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 52, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado Art. 52, § 2 - Alteração Art. 52, § 3 - Alteração Art. 52, § 3 - Alteração Vetada Art. 52, § 5 - Acréscimo Art. 52, § 6 - Acréscimo Art. 52, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 52, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 52, § 6, Inciso 2 - Acréscimo Art. 52, § 7 - Acréscimo Art. 55-A, caput - Acréscimo Art. 55-A, § 1 - Acréscimo Art. 55-A, § 2 - Acréscimo Art. 55-A, § 3 - Acréscimo Art. 55-B, caput - Acréscimo Art. 55-C - Acréscimo Art. 55-D - Acréscimo Art. 55-E, caput - Acréscimo Art. 55-E, § 1 - Acréscimo Art. 55-E, § 2 - Acréscimo Art. 55-F, caput - Acréscimo Art. 55-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 55-G, caput - Acréscimo Art. 55-G, § 1 - Acréscimo Art. 55-G, § 2 - Acréscimo Art. 55-H, caput - Acréscimo Art. 55-I, caput - Acréscimo Art. 55-J - Acréscimo Art. 55-K, caput - Acréscimo Art. 55-K, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 55-L - Acréscimo Art. 55-L, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 58-A - Acréscimo Art. 58-B - Acréscimo Art. 65, caput - Alteração Art. 65, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 65, caput, Inciso 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Lei nº 13.709 de 14/08/2018 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 Medida Provisória nº 869 de 27/12/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 13.853 de 08/07/2019] Medida Provisória nº 1.124 de 13/06/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.460 de 25/10/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 13.853 de 08/07/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)