Decreto nº 10.209 de 22/01/2020
Decreto nº 10.209 de 22/01/2020
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Ementa | Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , CONTROLE INTERNO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO , REALIZAÇÃO , TRABALHO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , SITUAÇÃO FINANCEIRA , SITUAÇÃO ECONOMICA , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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