Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.261 de 16/12/2021

Lei nº 14.261 de 16/12/2021

Ementa	Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Administrativo Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Política Social / Trabalho e Emprego
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIOS , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , DEFINIÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , COMPETENCIA , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DO TURISMO , DEFINIÇÃO , ORGÃOS , COMPETENCIA . TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA . CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETARIO ESPECIAL , MINISTERIO DA ECONOMIA , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , SECRETARIO EXECUTIVO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , JULGAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO DISCIPLINAR , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AMBITO , QUADRO DE PESSOAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , DOMICILIO , CADASTRO , INTERNET , EMPREGADOR , RECEBIMENTO , NOTIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , PRESIDENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 628-A - Acréscimo Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, caput - Alteração Art. 24, caput - Alteração Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Alteração Lei nº 9.620 de 02/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.876 de 02/06/2004 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 16 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 19 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 24, § 2 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 30 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 31 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 32 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 33 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 34 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 35 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 36 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 40 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 41 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 18 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 19 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 20 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 28 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 29 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 30 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 31 - Revogação Art. 32, Parágrafo Único - Revogação Art. 48-A - Acréscimo Art. 48-B - Acréscimo Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 50, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 60, caput, Inciso 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 14.261 de 16/12/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)