Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.846 de 18/06/2019

Lei nº 13.846 de 18/06/2019

Ementa	Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , ANALISE , PROGRAMA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE . CRIAÇÃO , BONUS , DESEMPENHO FUNCIONAL , ANALISE , PERICIA MEDICA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , INCAPACIDADE . ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DEPENDENTE , AMBITO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO CIVIL , JUNTA COMERCIAL , NOTIFICAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , NASCIMENTO , MORTE , CASAMENTO , CRIAÇÃO , AVERBAÇÃO , EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 23, col. 2) Art. 16, caput - Veto Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.261 de 16/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.261 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1) Art. 19, caput - Revogação Art. 20, caput - Revogação Art. 20, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 36, caput - Alteração Art. 36, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 36, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2022 - nº 75-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2022 - nº 75-B] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Art. 2, caput, Inciso 2 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Decreto nº 11.063 de 04/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 8, col. 1) Art. 21 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.431 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1) Art. 36, caput - Alteração Art. 36, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 36, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 36, § 1, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.441 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Lei nº 14.441 de 02/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 52, § 3 - Acréscimo Art. 75, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 7.783 de 28/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 14 - Acréscimo Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 215, caput - Alteração Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração Art. 217, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 219 - Alteração Art. 222 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019 Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, § 5 - Acréscimo Art. 16, § 6 - Acréscimo Art. 16, § 7 - Acréscimo Art. 17, § 7 - Acréscimo Art. 18, § 4 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 32, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 38-B - Alteração Art. 38-B, Parágrafo Único - Supressão Art. 39, caput - Alteração Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, Parágrafo Único - Supressão Art. 60, § 5 - Revogação Art. 62, Parágrafo Único - Renumeração Art. 62, § 2 - Acréscimo Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 74 - Alteração Art. 76, § 3 - Acréscimo Art. 77, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 6 - Acréscimo Art. 77, § 7 - Acréscimo Art. 79, caput - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 103, caput - Alteração Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 106, caput - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 110, Parágrafo Único - Renumeração Art. 110, § 2 - Acréscimo Art. 110, § 3 - Acréscimo Art. 115 - Alteração Art. 120, caput - Alteração Art. 120, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 120, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 121, caput - Alteração Art. 124-A, caput - Acréscimo Art. 124-A, § 1 - Acréscimo Art. 124-A, § 2 - Acréscimo Art. 124-A, § 3 - Acréscimo Art. 124-B - Acréscimo Art. 124-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 124-C, caput - Acréscimo Art. 124-D, caput - Acréscimo Art. 124-E - Acréscimo Vetado Art. 124-F - Acréscimo Vetado Art. 126 - Alteração A alteração do art. 103 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096, publicado no DOU em 26/10/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019 Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 49, § 4 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 69 - Alteração Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, § 12 - Acréscimo Lei nº 9.620 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Revogação Art. 21, caput - Alteração Lei nº 9.717 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Supressão Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, Parágrafo Único - Supressão Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 9 - Alteração Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Lei nº 10.666 de 08/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 10.876 de 02/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 12-A, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 1, Inciso 26 - Acréscimo Art. 4, § 1, Inciso 27 - Acréscimo Lei nº 11.481 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 5 - Acréscimo Lei nº 11.720 de 20/06/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Alteração Art. 35, § 5 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 4 - Alteração Art. 39, caput - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração O disposto no inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, terá vigência entre a data de publicação desta Lei e a data de publicação do ato normativo que aprovar o instrumento de avaliação a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Art. 10, § 3 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.441 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.261 de 16/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.261 de 16/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.261 de 16/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Decreto nº 11.063 de 04/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.096 de 09/10/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 13.846 de 18/06/2019] Medida Provisória nº 1.106 de 17/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)