Lei nº 11.720 de 20/06/2008
Lei nº 11.720 de 20/06/2008
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR SERGIO CABRAL - PLS 483 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , RECADASTRAMENTO , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , AVISO , FIXAÇÃO , PRAZO , INICIO , CONCLUSÃO , PROIBIÇÃO , BLOQUEIO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |