Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.783 de 28/06/1989

Lei nº 7.783 de 28/06/1989

Ementa	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Greve (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10561, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 1989 - MPV 59 DE 1989.
Catálogo	LEI DE GREVE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DIREITO DE GREVE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 7, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 10 - Alteração Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 14 - Acréscimo Lei nº 13.903 de 19/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 10 - Alteração Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2020 - nº 65-D] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 15 - Acréscimo Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.047 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 15 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.330 de 01/06/1964 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 9, § 1 - Regulamentado Art. 9, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 59 de 26/05/1989 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10, caput, Inciso 10 [Lei nº 7.783 de 28/06/1989] Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.903 de 19/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 12 [Lei nº 7.783 de 28/06/1989] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 13 [Lei nº 7.783 de 28/06/1989] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 14 [Lei nº 7.783 de 28/06/1989] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 15 [Lei nº 7.783 de 28/06/1989] Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)