Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.903 de 19/11/2019

Lei nº 13.903 de 19/11/2019

Ementa	Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.589 de 24/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 34, col. 1) Lei nº 15.083 de 02/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/2025] (p. 1, col. 1) Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, § 1 - Acréscimo Art. 14-A, § 2 - Acréscimo Art. 14-B, caput - Acréscimo Art. 14-B, § 1 - Acréscimo Art. 14-B, § 2 - Acréscimo Art. 14-C, caput - Acréscimo Art. 14-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14-D, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.009 de 26/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 4 - Acréscimo Art. 11, caput - Alteração Lei nº 7.783 de 28/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 10 - Alteração Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, caput - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8-A, caput [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 1 [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, § 2 [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, caput [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, § 1 [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-B, § 2 [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-C, caput [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-C, Parágrafo Único [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-D, caput [Lei nº 13.903 de 19/11/2019] Lei nº 15.083 de 02/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)