Lei nº 15.083 de 02/01/2025

Lei nº 15.083 de 02/01/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, para autorizar a criação de subsidiária da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), nos termos que especifica, e dispõe sobre a possibilidade de alienação do seu controle acionário à União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/01/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) , CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , NAVEGAÇÃO AEREA , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , EQUIPAMENTOS , MATERIAL AEROESPACIAL , COMPETENCIA , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , AÇÕES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 14-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14-B, caput - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14-C, caput - Acréscimo
  • Art. 14-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14-D, caput - Acréscimo