Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018
Medida Provisória nº 866 de 20/12/2018
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Ementa | Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Catálogo |
EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE ANONIMA , DESTINAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , ORIGEM , CISÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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