Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.745 de 09/12/1993

Lei nº 8.745 de 09/12/1993

Ementa	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de exepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outra providências.
Apelido	Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1909 DE 1991.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.339 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20034, col. 2) Decreto nº 1.509 de 31/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1995] (p. 7846, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato Art. 3, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1996] (p. 4784, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1996] (p. 6639, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1996] (p. 8519, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1996] (p. 10457, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1996] (p. 12876, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15056, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17557, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19821, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22456, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25436, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27619, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 965, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2796, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5214, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7527, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10117, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12272, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14790, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17158, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Decreto nº 2.299 de 13/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1997] (p. 17528, col. 1) Decreto nº 2.301 de 14/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1997] (p. 17656, col. 1) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19952, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22828, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25323, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28680, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 16, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 16, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1998] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1998] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1998] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 11, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 12, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 11, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 11, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 11, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 11, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 11, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 57, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 22, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 9, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 9.849 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 10.667 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Decreto nº 4.748 de 16/06/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2003] (p. 18, col. 2) Art. 3, § 3 - Regulamentado Lei nº 10.973 de 02/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 2, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 11.123 de 07/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 10, col. 2) Art. 4, § 2 - Alteração Lei nº 11.204 de 05/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Lei nº 11.440 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 153, col. 1) Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2010] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Lei nº 12.314 de 19/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 2, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3, § 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2011] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 12.871 de 22/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 13.243 de 11/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo Decreto nº 9.269 de 24/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/01/2018] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 878 de 27/03/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/03/2019] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2019] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Lei nº 13.886 de 17/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 903 de 06/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/2019] (p. 2, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Ressalva Lei nº 13.903 de 19/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2019] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Dispositivo Correlato Art. 6 - Dispositivo Correlato Art. 7, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, § 3 - Revogação Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D, caput - Acréscimo Art. 3-E - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 2 - Acréscimo Art. 5-A, caput - Revogação Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 13.996 de 05/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2020] (p. 4, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Ressalva Lei nº 13.997 de 06/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2020] (p. 6, col. 1) Art. 4, § 1, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 974 de 28/05/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2020 - nº 101-B] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 1, Inciso 6 - Ressalva Art. 9, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 14.072 de 14/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 2, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 - Ressalva Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea i - Dispositivo Correlato Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea j - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/2020] (p. 3, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 1.022 de 31/12/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 - Ressalva Lei nº 14.145 de 23/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2021] (p. 4, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Ressalva Decreto nº 10.728 de 23/06/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2021 - nº 116-A] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput - Regulamentado A regulamentação entra em vigor em 01/07/2021. Medida Provisória nº 1.073 de 28/10/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2021] (p. 2, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Ressalva Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.323 de 12/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 1) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Ressalva Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 1.125 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 6, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 14.461 de 25/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2022] (p. 3, col. 2) Art. 4, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea m - Alteração Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Ressalva Medida Provisória nº 1.186 de 11/09/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 9, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 14.989 de 25/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 2) Art. 3, § 1 - Alteração Decreto nº 12.200 de 25/09/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 2) Art. 7, § 2 - Regulamentado Lei nº 15.142 de 03/06/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.501 de 27/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 67, § 1 - Alteração Art. 67, § 2 - Alteração Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 37, caput, Inciso 9 - Regulamentado Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 40 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 232 - Revogação Art. 233 - Revogação Art. 234 - Revogação Art. 235 - Revogação Lei nº 8.647 de 13/04/1993 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.973 de 02/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Decreto nº 1.509 de 31/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea i [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea j [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea m [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea n [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.871 de 22/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Decreto nº 9.269 de 24/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 13.903 de 19/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, § 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.186 de 11/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.989 de 25/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Decreto nº 1.509 de 31/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, § 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Decreto nº 4.748 de 16/06/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-A [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-B, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-C [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-D, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-E [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.973 de 02/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.871 de 22/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 13.997 de 06/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 974 de 28/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.125 de 14/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.461 de 25/10/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 903 de 06/11/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.996 de 05/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.073 de 28/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.323 de 12/04/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 878 de 27/03/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.009 de 13/11/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.145 de 23/04/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.073 de 28/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.323 de 12/04/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.871 de 22/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.072 de 14/10/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.022 de 31/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 10.728 de 23/06/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.314 de 19/08/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-A [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.903 de 19/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Lei nº 11.123 de 07/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.368 de 21/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.411 de 18/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.458 de 16/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505 de 13/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-4 de 11/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-5 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-6 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-7 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-8 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.505-9 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 10 de 13/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 525 de 14/02/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Decreto nº 1.509 de 31/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.903 de 19/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 12.200 de 25/09/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 1.554-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-12 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-13 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-14 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-15 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-16 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-17 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-18 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-19 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-20 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-21 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-22 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-23 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-24 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-25 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-26 de 26/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-27 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-28 de 21/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.554-29 de 18/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-30 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-31 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-32 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-33 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-34 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.672-35 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.748-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-45 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.887-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.849 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.903 de 19/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Art. 9, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 974 de 28/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Art. 11 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.903 de 19/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.745 de 09/12/1993] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)