Lei nº 14.145 de 23/04/2021
Lei nº 14.145 de 23/04/2021
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Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL TEMPORARIO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , INTERESSE PUBLICO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |