Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.142 de 03/06/2025

Lei nº 15.142 de 03/06/2025

Ementa	Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Administração Pública / Agentes Públicos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , RESERVA , VAGA , NEGRO , PARDO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE PUBLICA , INTERESSE PUBLICO , DEFINIÇÃO JURIDICA , BENEFICIARIO , NORMAS , EDITAL , DECLARAÇÃO , RAÇA , COR , DISTRIBUIÇÃO , FRAUDE , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PUNIÇÃO , ELIMINAÇÃO , ANULAÇÃO , ADMISSÃO , ENCAMINHAMENTO , MINISTERIO PUBLICO , RESPONSABILIDADE PENAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , RESSARCIMENTO , FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2025] (p. 10, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 3 - Veto Art. 3, caput, Inciso 4 - Veto Art. 3, caput, Inciso 5 - Veto Decreto nº 12.536 de 27/06/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/06/2025 - nº 119-A] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 12.990 de 09/06/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Os concursos públicos e os processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 15.142/2025 permanecem regidos pela Lei nº 12.990/2014.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.142 de 03/06/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.142 de 03/06/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.142 de 03/06/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 670 de 03/06/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)