Decreto nº 12.536 de 27/06/2025

Decreto nº 12.536 de 27/06/2025

Ementa

Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/06/2025 - nº 119-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Política Social / Proteção Social / População Indígena
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , RESERVA , VAGA , NEGRO , PARDO , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , ATENDIMENTO , NECESSIDADE PUBLICA , INTERESSE PUBLICO , DEFINIÇÃO JURIDICA , BENEFICIARIO , EDITAL , DECLARAÇÃO , RAÇA , COR , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , COMISSÃO , ANALISE , AVALIAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , EDIÇÃO , NORMAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma