Lei nº 13.243 de 11/01/2016

Lei nº 13.243 de 11/01/2016

Ementa

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Apelido

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (2016)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 77/2015. AUTOR: DEPUTADO BRUNO ARAÚJO E OUTROS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática

Catálogo

FOMENTO , CIENCIA E TECNOLOGIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , DISPENSA , AQUISIÇÃO , CONTRATAÇÃO , PRODUTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO .
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , INSTITUIÇÃO FEDERAL , ENSINO SUPERIOR , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , CONTRATAÇÃO , APOIO TECNICO , FUNDAÇÃO .
DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , BRASIL , CONCESSÃO , VISTO TEMPORARIO , CIENTISTA , PESQUISADOR , PROFESSOR , TECNICO .
ACRESCIMO , HIPOTESE , REGIME , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , ORGÃOS , ENTIDADE , AMBITO , CIENCIA E TECNOLOGIA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO , INOVAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , COOPERAÇÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , SIMPLIFICAÇÃO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , PESQUISADOR , TECNICO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , PLANO DE CARREIRA , PROFESSOR , MAGISTERIO , UNIÃO FEDERAL , ACUMULAÇÃO , CARGO , REMUNERAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 20 - Acréscimo
  • Art. 24, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 24, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 8 - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3-B - Acréscimo
  • Art. 3-C - Acréscimo
  • Art. 3-D - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração Vetada
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Alteração
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 15-A - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 3 - Alteração
  • Art. 22-A - Acréscimo
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 26-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 27-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 20-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 20-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração