Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.815 de 19/08/1980

Lei nº 6.815 de 19/08/1980

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Apelido	Estatuto do Estrangeiro (1980) , Lei dos Estrangeiros (1980)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/08/1980] (p. 16533, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/08/1980] (p. 16629, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/12/1981] (p. 23323, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 9 DE 1980.
Catálogo	LEI DOS ESTRANGEIROS .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , BRASIL . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 6.964 de 09/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1981] (p. 23320, col. 1) Decreto nº 86.715 de 10/12/1981 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23496, col. 2) Lei nº 7.180 de 20/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21449, col. 1) Art. 133 - Revogação Decreto nº 90.797 de 10/01/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1985] (p. 752, col. 2) Decreto-Lei nº 2.236 de 23/01/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1985] (p. 1541, col. 2) Decreto nº 94.318 de 11/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7006, col. 2) Decreto-Lei nº 2.481 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19291, col. 2) Decreto nº 96.998 de 18/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1988] (p. 20331, col. 1) Decreto nº 97.031 de 03/11/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21260, col. 2) Medida Provisória nº 19 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 2) Lei nº 7.685 de 02/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 2) Decreto nº 98.961 de 15/02/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3223, col. 1) Medida Provisória nº 302 de 10/04/1992 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1992] (p. 4641, col. 1) Art. 129 - Revogação Lei nº 8.422 de 13/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1992] (p. 6025, col. 1) Art. 129 - Revogação Decreto nº 740 de 03/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1993] (p. 1549, col. 1) Decreto nº 840 de 22/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1993] (p. 8341, col. 1) Medida Provisória nº 786 de 27/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1994] (p. 20713, col. 2) Art. 132 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 852 de 26/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1170, col. 1) Art. 131 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.455 de 13/04/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5364, col. 1) Lei nº 9.076 de 10/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1995] (p. 10217, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 53 - Revogação Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1997] (p. 2979, col. 1) Art. 131 - Dispositivo Correlato Decreto nº 2.574 de 29/04/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 15, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 11.961 de 02/07/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2009] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.134 de 18/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.663 de 05/06/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 3, col. 3) Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2013] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.878 de 04/11/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2013] (p. 2, col. 1) Art. 80 - Alteração Art. 80, § 1 - Alteração Art. 80, § 2 - Alteração Art. 80, § 3 - Acréscimo Art. 81 - Alteração Art. 81, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 82 - Alteração Lei nº 12.968 de 06/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Renumeração Art. 56, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.193 de 24/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2015] (p. 1, col. 2) Art. 130-A - Acréscimo Art. 130-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.243 de 11/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1) Art. 13, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo Decreto nº 8.757 de 10/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 3) Lei nº 13.344 de 06/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2) Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-A, § 1 - Acréscimo Art. 18-A, § 2 - Acréscimo Art. 18-A, § 3 - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 42-A - Acréscimo Lei nº 13.445 de 24/05/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2017] (p. 1, col. 1) A revogação entra em vigor em 21/11/2017. Decreto nº 9.199 de 20/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2017] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.333 de 11/10/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 417 de 10/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.709 de 07/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 6.262 de 18/11/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.968 de 06/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.968 de 06/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.968 de 06/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 9.076 de 10/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Decreto nº 2.574 de 29/04/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 8 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.243 de 11/01/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 1 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, § 3 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.134 de 18/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.344 de 06/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 9.076 de 10/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.968 de 06/05/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.968 de 06/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.878 de 04/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 1 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.878 de 04/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.878 de 04/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 3 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.878 de 04/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.878 de 04/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.878 de 04/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 12.878 de 04/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Medida Provisória nº 302 de 10/04/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.422 de 13/05/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.193 de 24/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 13.193 de 24/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Medida Provisória nº 852 de 26/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 132 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Medida Provisória nº 786 de 27/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 133 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980] Lei nº 7.180 de 20/12/1983 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)