Lei nº 7.685 de 02/12/1988
Lei nº 7.685 de 02/12/1988
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Ementa | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | VIDE: AUTOR: EXECUTIVO - MPV 19 DE 1988. |
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
LEI FEDERAL , NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21260, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 7.685 de 02/12/1988]
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