Medida Provisória nº 19 de 03/11/1988
Medida Provisória nº 19 de 03/11/1988
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Ementa | Dispõe sobre o registro provisório para o estangeiro em situação ilegal em território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | EDIÇÃO ANTERIOR: DEL-002481/88 - TRANSFORMADO NA MPV-000009, POR FORçA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 25 DAS DISPOSIçÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIçÃO FEDERAL DE 1988. |
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Catálogo |
LEI DOS ESTRANGEIROS .
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Indexação |
HIPOTESE , DEPORTAÇÃO , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , CONTAGEM , OBJETIVO , NATURALIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , REGISTRO PROVISORIO , PERMANENCIA , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , CANCELAMENTO , REGISTRO PROVISORIO , HIPOTESE , NEGAÇÃO , NULIDADE , PRORROGAÇÃO , PERMANENCIA , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , FIXAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) .
NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , REGISTRO PROVISORIO , VISTO PERMANENTE , ESTRANGEIRO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , PRAZO , PRORROGAÇÃO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21260, col. 2)
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo |