Decreto nº 97.031 de 03/11/1988
Decreto nº 97.031 de 03/11/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 19, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISORIO PARA O ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21260, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTRANGEIRO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata |