Decreto nº 86.715 de 10/12/1981

Decreto nº 86.715 de 10/12/1981

Ementa

REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23496, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

LEI DOS ESTRANGEIROS , REGULAMENTO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI DOS ESTRANGEIROS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 3 - Revogação
  • Art. 69, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 97 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96 - Revogação
  • Art. 97 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 66 - Alteração
  • Art. 66, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 66, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 67, § 4 - Alteração
  • Art. 67, § 5 - Alteração
  • Art. 70 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 23, § 8 - Acréscimo
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 23-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23-B - Acréscimo
  • Art. 23-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 55-A - Acréscimo
  • Art. 58, § 6 - Revogação
  • Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 64, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 69-A - Acréscimo
  • Art. 70, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 81, § 1 - Alteração
  • Art. 81, § 2 - Revogação
  • Art. 81, § 3 - Revogação
  • Art. 81, § 4 - Acréscimo
  • Art. 83, § 1 - Alteração
  • Art. 88, § 4 - Revogação
  • Art. 94, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 111, § 1 - Alteração
  • Art. 111, § 1, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 111, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 111, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 111, § 2 - Alteração
  • Art. 119, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 119, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 121, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea d - Revogação
  • Art. 128, § 1 - Alteração
  • Art. 128, § 5 - Acréscimo
  • Art. 129, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 129, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 130 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 22, caput, Inciso 6 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 22, caput, Inciso 7 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 22, caput, Inciso 8 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 23, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 23, § 8 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 23-A [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 23-A, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 23-B [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 23-B, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 27, § 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 55-A [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 58, § 6 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 64, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 66 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 66, caput, Inciso 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 66, caput, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 67 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 67, § 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 67, § 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 69, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 69-A [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 70 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 70, caput, Inciso 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 72 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 73 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 81, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 81, § 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 81, § 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 81, § 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 83, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 88, § 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 93 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 94, caput, Inciso 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 96 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 97 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 107 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 111, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 111, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 111, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 111, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 111, § 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 119, caput, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 119, caput, Inciso 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 121, caput, Inciso 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 128, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 128, § 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 129, caput, Inciso 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 129, caput, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]

Art. 130 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]