Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.757 de 11/04/2019

Decreto nº 9.757 de 11/04/2019

Ementa	Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação, nos termos do artigo 2º.
Catálogo	EXECUTIVO .
Indexação	Clique para exibir... REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETOS , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.039 de 16/11/1903 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 5.536 de 25/05/1905 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 16.027 de 30/04/1923 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 16.368 de 13/02/1924 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 23.704 de 05/01/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 23.878 de 16/02/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 23.962 de 07/03/1934 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 40.017 de 24/09/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 60.049 de 11/01/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 60.076 de 16/01/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 60.915 de 30/06/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 62.130 de 16/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 63.009 de 18/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 63.845 de 18/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 64.059 de 03/02/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 64.779 de 03/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 64.992 de 14/08/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 67.955 de 24/12/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 68.875 de 05/07/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 69.857 de 29/12/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 70.219 de 01/03/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. 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Decreto nº 86.221 de 16/07/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 86.255 de 03/08/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 86.309 de 24/08/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 86.345 de 08/09/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 86.378 de 17/09/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 86.715 de 10/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 86.742 de 15/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. 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Decreto nº 88.721 de 15/09/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 88.888 de 19/10/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 88.975 de 09/11/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.175 de 14/12/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.273 de 05/01/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.464 de 21/03/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.511 de 04/04/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.512 de 04/04/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.697 de 23/05/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.762 de 06/06/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.808 de 19/06/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.807 de 19/06/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.928 de 09/07/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.950 de 10/07/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 89.987 de 24/07/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 90.196 de 12/09/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 90.219 de 25/09/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 90.701 de 13/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 90.834 de 22/01/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.018 de 27/02/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.098 de 12/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.099 de 12/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.103 de 12/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.136 de 13/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.150 de 15/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.169 de 22/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.233 de 07/05/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.368 de 25/06/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.411 de 08/07/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.795 de 17/10/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.849 de 30/10/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 91.970 de 22/11/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.108 de 10/12/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.181 de 19/12/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.187 de 20/12/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.194 de 23/12/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.323 de 23/01/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.344 de 29/01/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.429 de 26/02/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.433 de 03/03/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.533 de 10/04/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.560 de 16/04/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.696 de 20/05/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.749 de 05/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 92.889 de 07/07/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.083 de 07/08/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.170 de 22/08/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.210 de 03/09/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.237 de 08/09/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.476 de 24/10/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.512 de 04/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.615 de 21/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.624 de 25/11/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.964 de 22/01/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 93.967 de 23/01/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.060 de 26/02/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.075 de 05/03/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.084 de 10/03/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.298 de 30/04/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.424 de 10/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.492 de 19/06/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.708 de 30/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.800 de 25/08/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.959 de 24/09/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.983 de 29/09/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.991 de 30/09/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 94.987 de 30/09/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 95.600 de 07/01/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. Decreto nº 95.715 de 10/02/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019. 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