Decreto nº 92.429 de 26/02/1986
Decreto nº 92.429 de 26/02/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXERCITO, E DA AERONAUTICA PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIOS MILITARES , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , EXECUÇÃO , REVERSÃO , READMISSÃO , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |