Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 79.531 de 13/04/1977

Decreto nº 79.531 de 13/04/1977

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BASICA DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4207, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 13/05/1977] (p. 9, col. 7)
Catálogo	MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 79.985 de 19/07/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1977] (p. 9198, col. 1) Decreto nº 81.201 de 10/01/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1978] (p. 514, col. 2) Decreto nº 81.639 de 09/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1978] (p. 6760, col. 2) Decreto nº 82.045 de 27/07/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1978] (p. 11847, col. 1) Decreto nº 82.044 de 27/07/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1978] (p. 11847, col. 1) Decreto nº 82.246 de 11/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1978] (p. 14740, col. 2) Decreto nº 82.407 de 11/10/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1978] (p. 16544, col. 1) Decreto nº 83.822 de 07/08/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1979] (p. 11246, col. 1) Decreto nº 83.933 de 04/09/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1979] (p. 12889, col. 2) Decreto nº 84.095 de 16/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1979] (p. 15236, col. 2) Decreto nº 84.517 de 28/02/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/1980] (p. 3731, col. 2) Decreto nº 84.608 de 31/03/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1980] (p. 5781, col. 1) Decreto nº 84.951 de 23/07/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1980] (p. 14708, col. 2) Decreto nº 84.963 de 25/07/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1980] (p. 14772, col. 1) Decreto nº 85.535 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25407, col. 2) Decreto nº 85.538 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25408, col. 2) Decreto nº 85.541 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25409, col. 1) Decreto nº 85.532 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25407, col. 1) Decreto nº 85.540 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25409, col. 1) Decreto nº 85.536 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25408, col. 1) Decreto nº 85.539 de 16/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25408, col. 2) Decreto nº 85.534 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25407, col. 2) Decreto nº 85.537 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25408, col. 1) Decreto nº 85.544 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25410, col. 1) Decreto nº 85.542 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25409, col. 2) Decreto nº 85.533 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25407, col. 2) Decreto nº 85.543 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25409, col. 2) Decreto nº 85.531 de 16/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25407, col. 1) Decreto nº 85.530 de 16/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1980] (p. 25406, col. 2) Decreto nº 85.587 de 29/12/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1980] (p. 26291, col. 2) Decreto nº 85.836 de 24/03/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1981] (p. 5766, col. 2) Decreto nº 86.050 de 01/06/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1981] (p. 10139, col. 1) Decreto nº 86.462 de 13/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1981] (p. 19433, col. 2) Decreto nº 86.548 de 06/11/1981 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1981] (p. 20997, col. 2) Decreto nº 86.820 de 05/01/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1982] (p. 169, col. 2) Decreto nº 86.821 de 05/01/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1982] (p. 170, col. 2) Decreto nº 86.819 de 05/01/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1982] (p. 169, col. 2) Decreto nº 86.979 de 03/03/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1982] (p. 3748, col. 1) Decreto nº 86.978 de 03/03/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1982] (p. 3747, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 87.084 de 06/04/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1982] (p. 6026, col. 2) Decreto nº 87.187 de 18/05/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1982] (p. 9111, col. 1) Decreto nº 87.344 de 28/06/1982 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1982] (p. 12036, col. 1) Lei nº 7.006 de 29/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1982] (p. 12025, col. 1) Decreto nº 87.619 de 21/09/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1982] (p. 17786, col. 2) Decreto nº 87.738 de 20/10/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1982] (p. 19747, col. 2) Decreto nº 87.866 de 24/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1982] (p. 21996, col. 2) Decreto nº 87.909 de 07/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1982] (p. 22930, col. 1) Decreto nº 87.910 de 07/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1982] (p. 22930, col. 1) Decreto nº 88.076 de 31/01/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1983] (p. 1857, col. 1) Decreto nº 88.110 de 18/02/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1983] (p. 2785, col. 1) Decreto nº 88.220 de 06/04/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1983] (p. 5628, col. 1) Decreto nº 88.273 de 03/05/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1983] (p. 7237, col. 1) Decreto nº 88.298 de 11/05/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1983] (p. 7894, col. 2) Decreto nº 88.297 de 11/05/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1983] (p. 7894, col. 1) Decreto-Lei nº 2.022 de 18/05/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1983] (p. 8445, col. 2) Decreto nº 88.350 de 01/06/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1983] (p. 9416, col. 1) Art. 35 - Alteração Decreto nº 88.379 de 13/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1983] (p. 10251, col. 1) Decreto nº 88.453 de 30/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1983] (p. 11579, col. 2) Decreto nº 88.503 de 12/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1983] (p. 12436, col. 1) Decreto nº 88.501 de 12/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1983] (p. 12435, col. 1) Decreto nº 88.502 de 12/07/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1983] (p. 12436, col. 1) Decreto nº 88.513 de 13/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1983] (p. 12689, col. 1) Decreto nº 88.537 de 19/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1983] (p. 12793, col. 1) Decreto nº 88.778 de 30/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1983] (p. 16966, col. 1) Decreto nº 88.780 de 30/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1983] (p. 16968, col. 1) Decreto nº 88.782 de 30/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1983] (p. 17009, col. 1) Decreto nº 88.781 de 30/09/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1983] (p. 16969, col. 2) Decreto nº 88.937 de 01/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1983] (p. 18673, col. 2) Decreto nº 88.936 de 01/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1983] (p. 18673, col. 1) Lei nº 7.150 de 01/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20369, col. 1) Decreto nº 89.085 de 01/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20374, col. 2) Decreto nº 89.416 de 01/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1984] (p. 3161, col. 2) Decreto nº 89.465 de 21/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1984] (p. 4089, col. 2) Decreto nº 89.466 de 21/03/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1984] (p. 4089, col. 2) Decreto nº 89.555 de 17/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1984] (p. 5547, col. 1) Decreto nº 89.586 de 26/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5969, col. 2) Decreto nº 89.585 de 26/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5969, col. 2) Decreto nº 89.656 de 15/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1984] (p. 6890, col. 1) Decreto nº 89.739 de 04/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1984] (p. 8019, col. 1) Decreto nº 89.828 de 25/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1984] (p. 9099, col. 1) Decreto nº 89.985 de 23/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1984] (p. 10750, col. 2) Decreto nº 90.028 de 08/08/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1984] (p. 11585, col. 1) Decreto nº 90.116 de 29/08/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1984] (p. 12617, col. 2) Decreto nº 90.115 de 29/08/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1984] (p. 12617, col. 1) Decreto nº 90.151 de 05/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1984] (p. 13081, col. 1) Decreto nº 90.219 de 25/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1984] (p. 14011, col. 2) Decreto nº 90.220 de 25/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1984] (p. 14012, col. 2) Decreto nº 90.221 de 25/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1984] (p. 14013, col. 1) Decreto nº 90.600 de 30/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1984] (p. 17821, col. 2) Decreto nº 90.608 de 04/12/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1984] (p. 18000, col. 2) Decreto nº 90.649 de 10/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18412, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 90.725 de 19/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19136, col. 2) Decreto nº 90.893 de 04/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1985] (p. 2053, col. 2) Decreto nº 90.946 de 13/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1985] (p. 2501, col. 1) Decreto nº 91.002 de 27/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1985] (p. 3240, col. 1) Decreto nº 91.162 de 19/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1985] (p. 5033, col. 1) Decreto nº 91.171 de 22/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2) Decreto nº 91.242 de 09/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1985] (p. 7118, col. 1) Decreto nº 91.396 de 04/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9596, col. 1) Decreto nº 91.398 de 04/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9597, col. 1) Decreto nº 91.575 de 27/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1985] (p. 12593, col. 2) Decreto nº 91.631 de 06/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1985] (p. 13178, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Decreto nº 91.778 de 15/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1985] (p. 15074, col. 1) Decreto nº 91.849 de 30/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1985] (p. 15881, col. 1) Decreto nº 91.893 de 07/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1985] (p. 16362, col. 2) Decreto nº 92.092 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2) Decreto nº 92.170 de 18/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1985] (p. 18627, col. 1) Decreto nº 92.169 de 18/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1985] (p. 18627, col. 1) Decreto nº 92.182 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18865, col. 1) Lei nº 7.448 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 1) Lei nº 7.438 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18858, col. 2) Decreto nº 92.293 de 14/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1986] (p. 805, col. 1) Decreto nº 92.354 de 31/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1986] (p. 1858, col. 1) Decreto nº 92.429 de 26/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 1) Decreto nº 92.458 de 12/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1986] (p. 3757, col. 1) Decreto nº 92.465 de 14/03/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1986] (p. 3909, col. 1) Art. 35, § 1 - Revogação Art. 35, § 2 - Revogação Decreto nº 92.493 de 25/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1986] (p. 4525, col. 1) Decreto nº 92.512 de 02/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4758, col. 1) Decreto nº 92.695 de 20/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1986] (p. 7317, col. 1) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 92.932 de 17/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10644, col. 1) Decreto nº 92.933 de 17/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10644, col. 1) Lei nº 7.524 de 17/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2) Decreto nº 92.962 de 21/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1986] (p. 10821, col. 1) Decreto nº 93.061 de 01/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1986] (p. 11556, col. 1) Decreto nº 93.188 de 29/08/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1986] (p. 13019, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 39.900 de 04/09/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.961 de 08/09/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.186 de 20/03/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.835 de 17/12/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.605 de 30/09/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 49.380 de 30/11/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 51.334 de 06/09/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 59 - Dispositivo Correlato Decreto nº 62.946 de 05/07/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.903 de 29/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.913 de 30/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput, Inciso 2 [Decreto nº 79.531 de 13/04/1977] Decreto nº 86.978 de 03/03/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 90.649 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 79.531 de 13/04/1977] Decreto nº 86.978 de 03/03/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto nº 79.531 de 13/04/1977] Decreto nº 88.350 de 01/06/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Decreto nº 79.531 de 13/04/1977] Decreto nº 92.465 de 14/03/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Decreto nº 79.531 de 13/04/1977] Decreto nº 92.465 de 14/03/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)