Decreto nº 88.503 de 12/07/1983
Decreto nº 88.503 de 12/07/1983
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Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES DE DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ORGANIZAÇÕES MILITARES DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/1983] (p. 12436, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 29/07/1983] (p. 0, col. 0) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , INDENIZAÇÃO , DESPESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , ANALISE , AMOSTRAGEM , PRODUTO CONTROLADO , SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DEPOSITO E TRAFEGO DE PRODUTOS CONTROLADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO (SFIDT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |