Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 92.768 de 09/06/1986

Decreto nº 92.768 de 09/06/1986

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DELEGA COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO PARA EXPEDIREM AS NORMAS NECESSARIAS A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 1985, AOS SERVIDORES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 11/06/1986] (p. 8426, col. 2)
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , EXPEDIÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , CONCESSÃO , ANISTIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , VINCULAÇÃO , MINISTERIOS , FUNDAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 09/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1991] (p. 8902, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 72.632 de 16/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 75.468 de 11/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.387 de 02/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 79.056 de 30/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 79.531 de 13/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 80.831 de 28/11/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 81.663 de 16/05/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 83.839 de 13/08/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 84.206 de 13/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 87.062 de 29/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 87.428 de 27/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.145 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.214 de 30/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 91.658 de 18/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 92.400 de 18/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 92.489 de 24/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 92.614 de 02/05/1986 Declaração de Legislação Correlata