Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 83.839 de 13/08/1979

Decreto nº 83.839 de 13/08/1979

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DO INTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/08/1979] (p. 11469, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 86.417 de 01/10/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1981] (p. 18631, col. 2) Decreto nº 89.420 de 08/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1984] (p. 3437, col. 2) Decreto nº 89.496 de 29/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1984] (p. 4502, col. 1) Decreto nº 91.145 de 15/03/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4706, col. 1) Decreto nº 91.158 de 18/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1985] (p. 4815, col. 2) Decreto nº 91.171 de 22/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2) Decreto nº 91.178 de 01/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1985] (p. 5697, col. 2) Decreto nº 91.179 de 01/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1985] (p. 5699, col. 1) Decreto nº 91.192 de 11/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1985] (p. 6033, col. 2) Decreto nº 91.197 de 16/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1985] (p. 6193, col. 1) Decreto nº 91.265 de 24/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1985] (p. 7619, col. 1) Decreto nº 91.379 de 28/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1985] (p. 9258, col. 1) Decreto nº 91.532 de 15/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1985] (p. 12034, col. 1) Decreto nº 91.539 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1) Decreto nº 91.540 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12178, col. 1) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.823 de 22/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1985] (p. 15427, col. 2) Decreto nº 92.152 de 16/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1985] (p. 18458, col. 1) Decreto nº 92.362 de 04/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2047, col. 2) Decreto nº 92.395 de 12/02/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1986] (p. 2445, col. 1) Decreto nº 92.424 de 25/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1986] (p. 2974, col. 2) Decreto nº 92.435 de 03/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1986] (p. 3238, col. 2) Decreto nº 92.469 de 18/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1986] (p. 4031, col. 1) Decreto nº 92.513 de 02/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4762, col. 1) Decreto nº 92.560 de 16/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1986] (p. 5526, col. 2) Decreto nº 92.644 de 13/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1986] (p. 6898, col. 1) Decreto nº 92.646 de 13/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1986] (p. 6898, col. 2) Decreto nº 92.754 de 05/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1986] (p. 8218, col. 1) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 92.833 de 26/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1986] (p. 9364, col. 2) Decreto nº 92.874 de 30/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1986] (p. 9598, col. 1) Decreto nº 92.988 de 24/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1986] (p. 11059, col. 2) Decreto nº 93.085 de 07/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1986] (p. 11845, col. 1) Decreto nº 93.115 de 14/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1986] (p. 12201, col. 2) Decreto nº 93.114 de 14/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1986] (p. 12201, col. 1) Decreto nº 93.210 de 03/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13274, col. 2) Decreto nº 93.507 de 04/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1986] (p. 16493, col. 1) Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2) Decreto nº 93.608 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17572, col. 1) Decreto-Lei nº 2.304 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1986] (p. 17684, col. 1) Decreto nº 93.615 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17575, col. 2) Decreto nº 93.870 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 1) Decreto nº 94.159 de 31/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1987] (p. 4669, col. 1) Decreto nº 94.386 de 28/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8120, col. 1) Lei nº 7.608 de 30/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1987] (p. 10293, col. 1) Decreto nº 94.660 de 21/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1987] (p. 11573, col. 2) Decreto nº 94.763 de 10/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1987] (p. 12666, col. 1) Decreto nº 94.762 de 10/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1987] (p. 12665, col. 2) Decreto nº 94.780 de 14/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1987] (p. 13006, col. 1) Decreto nº 94.945 de 23/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1987] (p. 15593, col. 1) Decreto nº 95.162 de 06/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1987] (p. 18550, col. 1) Decreto nº 95.176 de 10/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1987] (p. 18774, col. 2) Decreto-Lei nº 2.377 de 30/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1987] (p. 20389, col. 1) Decreto nº 95.482 de 14/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1987] (p. 21698, col. 2) Lei nº 7.639 de 17/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21982, col. 2) Decreto nº 95.716 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2506, col. 1) Decreto nº 95.780 de 04/03/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1988] (p. 3605, col. 1) Decreto nº 95.792 de 07/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1988] (p. 3692, col. 1) Decreto nº 95.937 de 20/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/04/1988] (p. 6773, col. 2) Decreto nº 96.056 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8854, col. 1) Decreto-Lei nº 2.438 de 26/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1988] (p. 9497, col. 1) Decreto nº 96.413 de 26/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1988] (p. 14081, col. 2) Decreto nº 96.583 de 24/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1988] (p. 16254, col. 1) Decreto nº 96.627 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16801, col. 1) Decreto nº 96.628 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16801, col. 1) Decreto nº 96.620 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1) Decreto nº 96.634 de 02/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1988] (p. 17001, col. 1) Decreto nº 96.759 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18466, col. 2) Decreto nº 96.774 de 26/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1) Decreto nº 96.934 de 04/10/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 19488, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 63.775 de 11/12/1968 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Decreto nº 73.030 de 30/10/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 75.444 de 06/03/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 81.351 de 17/02/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 83.355 de 20/04/1979 Declaração de Legislação Correlata