Lei nº 7.639 de 17/12/1987
Lei nº 7.639 de 17/12/1987
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Ementa | Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21982, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 187 DE 1983. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , MUNICIPIO , FERREIRA GOMES (AP) , LARANJAL DO JARI (AP) , SANTANA (AP) , TARTARUGALZINHO (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |