Lei nº 6.448 de 11/10/1977
Lei nº 6.448 de 11/10/1977
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Ementa | Dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1977] (p. 13753, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/1977] (p. 13865, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 13 DE 1977. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , ORGANIZAÇÃO POLITICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÃO POLITICA , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1978] (p. 1665, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1981] (p. 11373, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1981] (p. 20670, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1982] (p. 6446, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20662, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21982, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 6.448 de 11/10/1977]
Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.448 de 11/10/1977]
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