Lei nº 6.988 de 13/04/1982
Lei nº 6.988 de 13/04/1982
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Ementa | Altera a redação do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que "dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1982] (p. 6446, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO JULIO MARTINS - PL. 2471 DE 1979. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , ORGANIZAÇÃO POLITICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÃO POLITICA , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , NUMERO , COMPOSIÇÃO , VEREADOR , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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