Lei nº 7.160 de 07/12/1983
Lei nº 7.160 de 07/12/1983
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Ementa | Dá nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei n. 6448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20662, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ANTONIO PONTES - PL. 121 DE 1983. |
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Catálogo |
MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , ORGANIZAÇÃO POLITICA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , MESA DIRETORA , CAMARA MUNICIPAL , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORGANIZAÇÃO POLITICA , MUNICIPIOS , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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