Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969

Ementa	Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/10/1969] (p. 8865, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL CORRESPONDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, CUJO TEXTO FOI ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 1969, INCLUSIVE AS REFERÊNCIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, E 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato Complementar nº 57 de 10/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1969] (p. 5833, col. 1) Decreto-Lei nº 835 de 08/09/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1969] (p. 7611, col. 4) Decreto-Lei nº 1.077 de 26/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1970] (p. 577, col. 1) Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1970] (p. 3121, col. 1) Lei Complementar nº 6 de 30/06/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1970] (p. 4825, col. 1) Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1970] (p. 7801, col. 1) Lei nº 5.621 de 04/11/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1970] (p. 9401, col. 1) Lei Complementar nº 10 de 06/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1971] (p. 3441, col. 1) Lei nº 5.682 de 21/07/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1971] (p. 5673, col. 2) Lei Complementar nº 12 de 08/11/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1971] (p. 9025, col. 1) Emenda Constitucional nº 2 de 09/05/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1972] (p. 4185, col. 1) Lei nº 5.778 de 16/05/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1972] (p. 4353, col. 1) Lei Complementar nº 13 de 11/10/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1972] (p. 9113, col. 1) Lei Complementar nº 14 de 08/06/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1973] (p. 5585, col. 1) Lei Complementar nº 15 de 13/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1973] (p. 8033, col. 1) Lei Complementar nº 18 de 10/05/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1974] (p. 5429, col. 1) Decreto nº 74.157 de 06/06/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1974] (p. 6527, col. 2) Lei Complementar nº 20 de 01/07/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1974] (p. 7253, col. 1) Lei Complementar nº 21 de 24/09/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1974] (p. 11013, col. 1) Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1974] (p. 14109, col. 1) Lei nº 6.186 de 11/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1974] (p. 14305, col. 2) Lei nº 6.183 de 11/12/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1974] (p. 14304, col. 1) Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1975] (p. 345, col. 1) Emenda Constitucional nº 4 de 23/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1975] (p. 4785, col. 1) Emenda Constitucional nº 5 de 28/06/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1975] (p. 7902, col. 1) Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1975] (p. 8185, col. 1) Lei nº 6.223 de 14/07/1975 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1975] (p. 8665, col. 1) Decreto-Lei nº 1.422 de 23/10/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1975] (p. 14113, col. 1) Lei Complementar nº 27 de 03/11/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1975] (p. 14561, col. 1) Emenda Constitucional nº 6 de 04/06/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1976] (p. 8079, col. 1) Lei Complementar nº 29 de 05/07/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1976] (p. 9143, col. 1) Emenda Constitucional nº 7 de 13/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1977] (p. 4147, col. 1) Emenda Constitucional nº 8 de 14/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4195, col. 1) Decreto-Lei nº 1.543 de 14/04/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4198, col. 4) Lei Complementar nº 30 de 27/06/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1977] (p. 8073, col. 1) Emenda Constitucional nº 9 de 28/06/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1977] (p. 8121, col. 1) Lei Complementar nº 31 de 11/10/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1977] (p. 13729, col. 1) Lei nº 6.448 de 11/10/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1977] (p. 13753, col. 1) Emenda Constitucional nº 10 de 14/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1977] (p. 15521, col. 1) Lei nº 6.536 de 16/06/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1978] (p. 9191, col. 1) Lei Complementar nº 34 de 12/09/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1978] (p. 14865, col. 1) Emenda Constitucional nº 11 de 13/10/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1978] (p. 16713, col. 1) Emenda Constitucional nº 12 de 17/10/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1978] (p. 16857, col. 1) Emenda Constitucional nº 13 de 10/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1979] (p. 14945, col. 1) Emenda Constitucional nº 14 de 09/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1980] (p. 18089, col. 1) Emenda Constitucional nº 15 de 19/11/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1980] (p. 23337, col. 1) Emenda Constitucional nº 16 de 27/11/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1980] (p. 24140, col. 2) Emenda Constitucional nº 17 de 02/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1980] (p. 24572, col. 1) Emenda Constitucional nº 18 de 30/06/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1981] (p. 12790, col. 2) Emenda Constitucional nº 19 de 06/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1981] (p. 15405, col. 1) Emenda Constitucional nº 20 de 20/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1981] (p. 20101, col. 1) Emenda Constitucional nº 21 de 27/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1981] (p. 20541, col. 1) Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1981] (p. 24549, col. 1) Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1982] (p. 1953, col. 1) Decreto nº 87.043 de 22/03/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1982] (p. 4969, col. 1) Emenda Constitucional nº 22 de 29/06/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1982] (p. 12305, col. 1) Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1983] (p. 20465, col. 2) Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1983] (p. 20465, col. 1) Lei nº 7.295 de 19/12/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19134, col. 1) Emenda Constitucional nº 25 de 15/05/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1985] (p. 7313, col. 1) Lei Complementar nº 49 de 27/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1985] (p. 9257, col. 1) Lei nº 7.332 de 01/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1985] (p. 9353, col. 2) Lei nº 7.348 de 24/07/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10651, col. 1) Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1985] (p. 17422, col. 1) Emenda Constitucional nº 27 de 28/11/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1985] (p. 17589, col. 1) Decreto nº 93.449 de 22/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1986] (p. 16017, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.751 de 13/04/1960 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1967) Declaração de Alteração Permanente Ato Complementar nº 40 de 30/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo