Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983
Emenda Constitucional nº 23 de 01/12/1983
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Ementa | Altera dispositivos da Constituição Federal. |
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Apelido | EMENDA PASSOS PORTO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1983] (p. 20465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO PAULO LUSTOSA (PDS/CE) - PEC 22 DE 1983. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
AUMENTO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL , ESTADOS , MUNICIPIOS .
UNIFORMIDADE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
INTEGRAÇÃO , TOTAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , VALOR , ISENÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
INCIDENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
DISTRIBUIÇÃO , PERCENTAGEM , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FUNDO ESPECIAL .
AUMENTO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , PROPRIETARIO , IMOVEL .
INCLUSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , INCIDENCIA , CIGARRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |